Notas Fiscais com emissão gratuita vão somente até janeiro de 2017

Todos aqueles que contribuem (inclusive os que estão inscritos no Simples) devem passar a ter emissores próprios de Nota Fiscal Eletrônica. A medida também inclui Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Aos que ainda não possuem emissor próprio de Nota Fiscal Eletrônica, o NF-e, este é o momento. A partir do mês de janeiro de 2017, as Secretarias da Fazenda (Sefaz) de todos os estados brasileiros passarão a desativar os aplicativos gratuitos para emissão que existiam até o momento.

Com isso, todos os contribuintes do ICMS só conseguirão emitir documentos fiscais se tiverem um software próprio, que deve ser criado por uma desenvolvedora, conforme informações da Sefaz de São Paulo. Isso inclui aqueles que atuam sob o regime do Simples Nacional, abrangendo então micro e pequenos empresários e negócios. Desde 2006, quando o processo de informatização e transmissão de documentos fiscais pela internet começou, as Secretarias da Fazenda tem autorizado o download gratuito dos aplicativos de NF-e e de CT-e em seu portal.

Inicialmente, a ideia era massificar o uso do processo. Apesar de todos os investimentos feitos, no entanto, um levantamento recente da Sefaz-SP mostrou que 92,2% das Notas Fiscais Eletrônicas são geradas através de emissores próprios. No caso dos Conhecimentos de Transportes Eletrônicos, o número sobe para 96,3%.

O aplicativo gratuito era uma vantagem para as pequenas e micro empresas, uma vez que com isso não havia o custo do provedor, portanto é bom que os empresários consigam se preparar para a mudança o quanto antes, podendo organizar bem as finanças para essas alterações. É hora de procurar alternativas, sejam aquelas que já existem ou mesmo novas, escolhendo um provedor que ofereça o melhor custo, pois a modificação já está prevista e de fato vai acontecer.

Se o empreendedor não souber onde procurar alternativas, é interessante que ele pelo menos contate seu contador, que certamente terá algum parceiro para indicar. É um processo um tanto quanto demorado, portanto, quanto antes for feito, melhor.

Aos que já possuem o aplicativo gratuito instalado, a recomendação é que façam a migração para soluções próprias antes que as novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam que estes funcionem. Qualquer contribuinte que tente fazer o download dos emissores de NF-e e CT-e já receberá notificação sobre a descontinuidade com relação ao uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro o download já não será mais possível de se fazer.

A não ser pelo custo de se ter um software próprio, a mudança não deverá ser tão preocupante. O atual aplicativo de emissão de NF-e possui poucos recursos, é quase uma “máquina de escrever eletrônica”. Isso se deve ao fato de que o sistemas das Sefaz não fazem a gestão, nem o controle de estoques ou o simples cálculo de impostos. A Secretaria não tem condições de dar suporte técnico ao aplicativo, o que fez com que ele acabasse migrando para os contadores. É como se o sistema gratuito praticamente datilografasse os dados no software, então vale muito mais a pena buscar por softwares de qualidade, que são capazes de guardar até dados em formato .xml, que devem ser arquivados eletronicamente por cinco anos, assim como manda a lei, e que podem ser contratados por um custo mensal que pode variar entre R$ 50 e R$ 60.

O sistema próprio traz outras vantagens, claro. Ele é bom porque possui suporte técnico especializado. Algumas empresas oferecem inclusive a solução para emissão de notas a custo zero, e o empreendedor só precisa pagar a mais se quiser que o sistema faça um fluxo de caixa ou controle de estoque, por exemplo.

O empreendedor não pode deixar passar o prazo. Recentemente, o Sefaz-AM suspendeu cerca de 5,8 mil inscrições de empresas que deixaram de emitir as Notas Fiscais Eletrônicas, alegando que isso poderia ocultar esquema de fraude e sonegação de impostos.

Para as empresas que não emitem a Nota Fiscal Eletrônica, uma das primeiras penalidades recebidas é de caráter mais administrativo e interno, podendo trazer problemas ao fluxo de caixa da empresa, além de levantar questões referentes à defesa do consumidor. Assim como o que aconteceu no Amazonas, é possível que aconteça nos outros estados também.

Se as empresas não migrarem, ficarão ilegais e portanto passíveis de multa, e podem ser pegas como sonegadoras nas declarações de impostos anuais. Estima-se que cerca de 100 mil empresas ainda estejam precisando adotar um sistema próprio de emissão de NF-e’s.

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Neste post, sugerimos alternativas para a emissão de NF-e e CT-e, clique aqui e leia.